Questão 151477

A higiene e a limpeza dos logradouros e terrenos particulares são pilares do Código de Posturas, visando salvaguardar a saúde pública e o meio ambiente urbano. O Código impõe aos proprietários ou responsáveis por imóveis não edificados ou em construção obrigações específicas quanto à sua manutenção. Considere as seguintes práticas:

I. É rigorosamente proibido realizar a varredura do interior de prédios, terrenos e veículos para a via pública, bem como despejar ou atirar quaisquer resíduos ou detritos sobre o leito dos logradouros e espaços públicos, sob pena de multa.

II. A responsabilidade pela limpeza e manutenção de terrenos de propriedade particular, mesmo que não edificados, aplica-se apenas àqueles que estejam cercados ou murados, sendo isentos dessa obrigação os terrenos situados em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou de uso público.

III. O proprietário ou responsável por imóvel é obrigado a promover o fechamento e a drenagem de poços ou fossas que se encontrem desativados e em más condições de conservação, por representarem risco à saúde e ao lençol freático.

IV. A lavagem e a rega dos logradouros públicos, quando necessária para a higiene, podem ser executadas com o uso de água potável proveniente da rede de abastecimento, desde que o volume utilizado não exceda o limite mensal estabelecido em decreto regulamentar.

Considerando o que a Lei Complementar nº 650/2021 estabelece sobre a Higiene Pública, quais afirmativas estão em consonância com o Código de Posturas?