Questão
ID 151476Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.447/95 - Dispõe sobre Regularização de Obras
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Habite-se (Certificado de Conclusão) é o documento que comprova a regularidade da obra. Segundo o Art. 313 da Lei Complementar nº 649/2021, no caso de prédios multifamiliares ou de atividades econômicas, a expedição do Habite-se pelo órgão municipal depende obrigatoriamente da apresentação de qual documento?