Questão
ID 151473Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Aplicada ao Município de Florianópolis
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 65 da Lei nº 13.711/2021 estabelece um princípio de vedação ao parcelamento do solo que resulte em lotes com área ou testada inferiores às dimensões mínimas fixadas. Essas limitações dimensionais variam conforme a Zona de Uso e Ocupação do Solo definida pelo Município, conforme legislação específica. Para a Zona 01 (Z1), a lei impõe regras claras.
Sobre as limitações e dimensões mínimas para lotes na Zona 01 (Z1), considere as seguintes afirmativas:
I. A área mínima para um lote na Zona 01 deve ser de 450,00 metros quadrados.
II. A testada mínima do lote na Zona 01 deve ser de 15,00 metros.
III. A vedação de que trata o Art. 65 aplica-se a qualquer parcelamento do solo, incluindo Loteamento, Desmembramento e Remembramento.
IV. Em casos de remembramento, é permitido que a área ou a testada final fique inferior ao mínimo estabelecido para a zona, desde que a área original seja inferior a 450,00 m².
Está correto o que se afirma apenas em: