Questão 151461

A Lei Complementar nº 649/2021 incorpora diretrizes de sustentabilidade obrigatórias para novas edificações, condicionando a emissão de licenças à previsão de infraestrutura para eficiência energética. O Capítulo VIII impõe a obrigatoriedade de sistema de aquecimento de água por energia solar em determinadas tipologias. Analise as assertivas abaixo quanto à aplicação dessa norma:

I. A obrigatoriedade de instalação de equipamento de aquecimento solar aplica-se a residências com área igual ou superior a 150,00m², bem como a hotéis, motéis e similares, independentemente da metragem.

II. Nos condomínios horizontais e construções geminadas, a exigência incide individualmente; ou seja, o sistema só é obrigatório se a parcela construída destinada a cada núcleo familiar ultrapassar 150,00m².

III. Em programas habitacionais de interesse social com subsídio integral, a instalação do sistema de aquecimento solar é dispensada para não onerar o custo final da unidade, bastando a previsão de chuveiros elétricos.

IV. A expedição do "Habite-se" fica condicionada à efetiva instalação do sistema; contudo, o Município admite a adoção de outra tecnologia que assegure desempenho equivalente de redução de consumo, mediante comprovação técnica.

Estão CORRETAS apenas as assertivas: