Questão 151460

A Lei Complementar nº 650/2021, que estabelece o Código de Posturas Municipais, é um diploma normativo de fundamental importância para a regulação do convívio urbano e o exercício do poder de polícia administrativa. Sua finalidade é harmonizar os interesses públicos e privados, garantindo a ordem, a higiene, a segurança e o bem-estar coletivo. Considerando o Título I, que trata das Disposições Preliminares e da aplicação da Lei, analise as afirmativas a seguir sobre o seu âmbito de incidência e os princípios regentes:

I. As posturas municipais, por terem caráter eminentemente local, aplicam-se exclusivamente às pessoas naturais e jurídicas que possuem inscrição municipal, sendo expressamente excluídas aquelas que gozam de imunidade tributária ou isenção, a fim de preservar o pacto federativo.

II. A implantação e execução desta Lei Complementar são de responsabilidade do órgão central de fiscalização, que detém a exclusividade da competência para a lavratura de autos de infração e aplicação de penalidades, conforme o princípio da especialidade.

III. Qualquer cidadão possui a prerrogativa de comunicar ou denunciar à Municipalidade os atos que transgridam os dispositivos das posturas deste Código, bem como de outras leis e regulamentos municipais, configurando um mecanismo de participação popular no exercício do poder de polícia.

IV. As penalidades estabelecidas no Código de Posturas não excluem a aplicação de outras sanções pela mesma infração, desde que estas sejam derivadas de transgressão a leis e regulamentos federais ou estaduais pertinentes, em atenção ao princípio da independência das esferas de responsabilidade.

Com base na Lei Complementar nº 650/2021, é correto o que se afirma em: