Questão 151456

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 151456

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura de cargos e salários (tabela de vencimentos) é um elemento essencial para a aplicação da Lei Complementar nº 413/2014. Essa tabela define o padrão remuneratório e a progressão na carreira dos agentes, devendo estar anexa à lei ou referenciada por ela. A falta de tal anexo tornaria a lei ineficaz em termos práticos de provimento.

Considerando o Anexo Único da Lei Complementar nº 413/2014, o que ele tipicamente estabelece?

Alternativa A:
A lista nominal dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combates às Endemias empossados antes da Lei, para fins de enquadramento.
Alternativa B:
As atribuições detalhadas para cada emprego, com carga horária e metas anuais de produtividade.
Alternativa C:
O quadro de empregos públicos criados e a Tabela de Vencimentos inicial da carreira dos Agentes.
Alternativa D:
A regulamentação do processo seletivo público, inclusive o cronograma e o conteúdo programático das provas.
Alternativa E:
A metodologia de cálculo para o adicional de insalubridade, com o percentual aplicado sobre o vencimento básico.

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