Questão
ID 151450Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Vacância, no contexto do Estatuto de Eusébio, refere-se aos atos que importam na desocupação de um cargo público efetivo. O estudo das formas de vacância é vital, pois a Lei nº 460/2001 detalha as condições e as hipóteses de cada uma delas, como a demissão (penalidade), a exoneração (ato discricionário ou a pedido), a readaptação, a aposentadoria, etc. A demissão, em especial, deve ser precedida de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em que se assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Já a exoneração de ofício, em alguns casos, não exige o PAD.
Analise os itens a seguir, que versam sobre as formas de vacância e seus respectivos fundamentos, conforme a Lei nº 460/2001:
- A demissão será aplicada como penalidade em virtude de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, após o devido processo administrativo.
- A vacância por readaptação ocorre quando o servidor é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
- A vacância por aposentadoria ocorrerá na forma da legislação previdenciária aplicável, sendo a aposentadoria compulsória um dos seus tipos.
Estão corretas as afirmativas: