Questão
ID 151445Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Administração Pública deve equilibrar o interesse público com os direitos sociais do servidor, incluindo o direito a afastamentos e licenças. A Lei nº 460/2001 de Eusébio prevê diversas hipóteses de licença, cada uma com seus próprios requisitos, prazos e consequências remuneratórias. Dentre as mais complexas, a Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP) é aquela que exige maior cautela em sua análise, pois implica o afastamento do servidor sem remuneração e sem contagem de tempo para a maioria dos fins. A concessão dessa licença não é um direito potestativo do servidor, mas um ato discricionário da Administração.
Assinale a alternativa incorreta sobre a Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP), conforme o Estatuto dos Servidores de Eusébio: