Questão 151431

A contagem dos prazos é um ponto de extrema relevância para a validade dos atos processuais. Considerando a Lei nº 1.997/2015 e as regras relativas aos prazos no processo administrativo municipal, analise os itens:

I. Os prazos são contados em dias úteis, iniciando-se no primeiro dia útil após a intimação e incluindo o dia do vencimento.

II. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia correspondente, considera-se vencido no último dia útil do mês.

III. Os prazos referidos na Lei podem ser prorrogados até o dobro do tempo, mediante comprovação de motivo de força maior, devidamente justificada pela autoridade competente.

IV. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não podem ser reduzidos, nem prorrogados, pela autoridade administrativa.

Estão INCORRETAS as afirmativas: