Questão 151429 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151429

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal de Eusébio, no que tange aos direitos e vantagens, precisa estar alinhada com as disposições constitucionais sobre remuneração. Vencimento, remuneração e subsídio são conceitos com distinções jurídicas relevantes. O Estatuto trata, em seu Título III, da diferença entre vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em lei) e remuneração (vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei).

Sobre as vantagens e adicionais devidos aos servidores, conforme a Lei Municipal nº 460/2001, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
O Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, independentemente de requerimento.
Alternativa B:
O adicional por serviço extraordinário será pago por hora de trabalho prorrogada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Alternativa C:
O servidor que fizer jus à Adicional Noturno poderá optar por gozar o benefício em forma de folgas compensatórias, a serem usufruídas em até 12 (doze) meses.
Alternativa D:
O servidor que trabalhar com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fará jus a um adicional de insalubridade ou periculosidade.
Alternativa E:
O Adicional de Férias, correspondente a um terço da remuneração, é devido ao servidor que se afastar para o gozo de suas férias regulamentares.

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Questão 151429

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