Questão 151428

As disposições finais e transitórias da LC nº 323/2006 estabelecem a forma de enquadramento dos servidores que já estavam em exercício na SES na data da publicação da Lei, além de tratar de questões relacionadas aos proventos dos aposentados e pensionistas. A lei busca garantir que a transição para o novo PCV ocorra de forma justa e sem prejuízo de direitos adquiridos, embora a reestruturação traga novas regras.

Sobre as disposições finais e o enquadramento, julgue os itens a seguir:

I. Os servidores que já se encontravam em exercício na SES na data de publicação da lei seriam enquadrados no novo PCV mediante processo que respeitasse a correspondência das atribuições e o nível de escolaridade.

II. Os servidores aposentados e os pensionistas não foram abrangidos pela LC nº 323/2006, devendo as regras de seus proventos e pensões permanecer as mesmas vigentes na data de sua inativação ou do falecimento do instituidor.

III. Os casos omissos na LC nº 323/2006 serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Administração e pela Secretaria de Estado da Saúde, mediante edição de Decreto do Governador do Estado.

Assinale a alternativa correta.