Questão 151427 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151427

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O conceito de 'Lote Mínimo' é fundamental no parcelamento do solo e é estabelecido pela Lei nº 13.709/2021, variando conforme a Zona de Uso e, em alguns casos, a Hierarquia Viária. O conhecimento preciso desses índices é crucial para a aprovação de novos empreendimentos.

Em relação às dimensões mínimas dos lotes para parcelamento do solo, conforme a Lei, assinale a opção correta:

Alternativa A:
Nas Zonas Residenciais (ZR) e Zonas de Centralidade (ZC), o lote mínimo é de 125m², com testada mínima de 5 metros.
Alternativa B:
Nas Zonas Industriais (ZI) e Zonas de Desenvolvimento Econômico (ZDE), o lote mínimo é de 500m², com testada mínima de 15 metros.
Alternativa C:
O lote mínimo em Zonas Residenciais 2 (ZR2) é de 250m² e testada mínima de 10 metros, aplicável tanto para parcelamento por loteamento quanto por desmembramento.
Alternativa D:
A Lei estabelece que, para fins de regularização fundiária em ZEIS, o lote mínimo pode ser inferior a 125m², desde que aprovado por Plano Urbanístico Específico.
Alternativa E:
Não há distinção de lote mínimo entre Zonas Residenciais 1 (ZR1) e Zonas Residenciais 2 (ZR2), prevalecendo a regra geral do Plano Diretor.

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Questão 151427

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