Questão 151424 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151424

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 13.711/2021, em consonância com a Lei Federal nº 6.766/79, exige que uma porcentagem mínima da gleba a ser loteada seja destinada ao sistema de áreas públicas, notadamente áreas verdes e áreas institucionais. Essas áreas são essenciais para o equilíbrio urbano e para a implantação de equipamentos comunitários. As regras municipais podem ser mais rigorosas que as federais.

De acordo com a Lei Municipal de São José do Rio Preto, o percentual mínimo da gleba a ser loteada que deverá ser destinado à área institucional e ao sistema de lazer (incluindo áreas verdes) é de:

Alternativa A:
20% (vinte por cento) da área da gleba, sendo que a área institucional deve ser no mínimo 3% e o sistema de lazer 5% da área total.
Alternativa B:
30% (trinta por cento) da área da gleba, sendo que o Município se reserva o direito de exigir percentual maior, a depender da localização.
Alternativa C:
35% (trinta e cinco por cento) da área da gleba, dos quais 15% serão destinados ao sistema de lazer e áreas verdes e 20% à área institucional.
Alternativa D:
25% (vinte e cinco por cento) da área da gleba, sendo 5% (cinco por cento) para área institucional e 20% (vinte por cento) para sistema de lazer e áreas verdes.
Alternativa E:
15% (quinze por cento) da área da gleba, conforme o mínimo federal, sendo a Lei Municipal omissa quanto à subdivisão desses percentuais.

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Questão 151424

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