Questão 151423 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151423

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.997/2015 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um cenário de descentralização e delegação de serviços, torna-se relevante a análise da aplicação da Lei nº 1.997/2015 a diferentes entidades e agentes. Um município vizinho adota a Lei de Processo Administrativo Municipal de Manaus como modelo (Lei nº 1.997/2015) e a incorpora em seu ordenamento. Em seu território, uma concessionária de serviço público está aplicando sanções administrativas aos usuários por uso indevido da rede. Um cidadão local questiona a aplicação da Lei nº 1.997/2015 pela concessionária. Essa controvérsia exige uma análise criteriosa do art. 1º, § 1º, da Lei. Assinale a opção CORRETA, de acordo com as regras de aplicação da Lei 1.997/2015:

Alternativa A:
As normas desta Lei aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa, e às entidades de serviço social autônomo.
Alternativa B:
As normas desta Lei se aplicam aos concessionários de serviço público apenas nos processos que não resultem na aplicação de sanções a terceiros.
Alternativa C:
A aplicação desta Lei é restrita aos órgãos e entidades da Administração Municipal direta, sendo excluídas as entidades da indireta com personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa D:
A lei não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo quando no exercício de função tipicamente administrativa, em respeito ao princípio da Separação dos Poderes.
Alternativa E:
As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo prestadoras de serviço público em regime não concorrencial, estão excluídas do âmbito de aplicação da Lei nº 1.997/2015.

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Questão 151423

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