Questão 151420 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151420

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Plano de Carreira e Vencimentos (PCV) da SES-SC adota uma estrutura de remuneração que visa a transparência e a valorização da qualificação. A remuneração do servidor em efetivo exercício é composta pelo vencimento-base e pelas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas as eventuais. Além disso, a Lei trata de forma específica sobre a base de cálculo de direitos como férias e 13º salário.

Em relação às disposições gerais sobre a remuneração e vantagens, de acordo com a LC nº 323/2006, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O vencimento do servidor é o valor fixado em lei para a Referência de Vencimento e o Nível de Carreira de sua competência.
Alternativa B:
Para cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário), serão consideradas todas as vantagens recebidas pelo servidor nos últimos 12 (doze) meses.
Alternativa C:
O Adicional de Permanência será concedido ao servidor que completar os requisitos para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade.
Alternativa D:
O Adicional de Permanência será devido no mesmo percentual e na mesma data em que seria devido o Adicional por Tempo de Serviço.
Alternativa E:
A remuneração do servidor em exercício em cargo em comissão é composta, exclusivamente, pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de função do cargo em comissão.

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Questão 151420

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