Questão
ID 151417Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Zoneamento Urbano e Ambiental, Índices Urbanísticos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei de Zoneamento prevê a classificação de Zonas Especiais de Interesse Cultural (ZEIC) e Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT), visando a proteção do patrimônio e o fomento de atividades econômicas específicas. O tratamento urbanístico nessas áreas se sobrepõe, em parte, às regras das Zonas de Uso circundantes.
Julgue as afirmativas relacionadas às Zonas Especiais:
As Zonas Especiais de Interesse Cultural (ZEIC) podem ter Gabarito de Altura (GA) e Coeficiente de Aproveitamento (CA) reduzidos, a fim de proteger a visibilidade e a ambiência do bem tombado ou preservado, sendo a redução determinada por decreto municipal específico.
Nas Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT), a Lei permite a flexibilização do Recuo Frontal e da Taxa de Permeabilidade para a instalação de equipamentos de infraestrutura turística, desde que haja compensação ambiental em área equivalente.
A criação de uma nova Zona Especial (ZE) só pode ocorrer mediante lei específica, que deverá conter os objetivos, limites e parâmetros urbanísticos detalhados, não podendo ser instituída por mera alteração da tabela de parâmetros da Lei nº 13.709/2021.
Está correto o que se afirma em: