Questão 151416

A execução das obras de infraestrutura é a fase mais dispendiosa e demorada do processo de parcelamento e é objeto de rigorosa regulamentação na Lei nº 13.711/2021. O empreendedor deve assinar um Termo de Compromisso, garantindo a execução da infraestrutura básica no prazo estipulado, que é uma condição para a Aprovação Definitiva. O descumprimento dos prazos acarreta severas sanções.

Sobre a execução e garantia das obras de infraestrutura nos Loteamentos, conforme a Lei Municipal, analise as afirmativas:

I. O prazo máximo para a execução das obras de infraestrutura básica, incluindo abertura de vias, demarcação de lotes e redes de água, esgoto e energia, é de 4 (quatro) anos, contado da data da assinatura do Termo de Compromisso.

II. O empreendedor deverá prestar garantia real ou fidejussória para a execução das obras, no valor equivalente ao custo da obra, a ser aceita pelo Município, sendo vedada a prestação de garantia por meio de caução em títulos da dívida pública municipal.

III. Caso o empreendedor não conclua as obras no prazo estipulado, o Município poderá promover a sua execução, cobrando os custos do empreendedor ou executando a garantia prestada, sem prejuízo da aplicação de multa.

IV. A execução das obras deve ser fiscalizada pelo Município, sendo que, em caso de paralisação por período superior a 90 dias sem justificativa aceita, o Executivo poderá declarar a caducidade da licença e a imediata execução da garantia.

Estão corretos os itens: