Questão 151415

Nos termos da Lei nº 1.997/2015, em seu Capítulo II, que trata 'Dos Direitos dos Administrados', julgue os seguintes itens sobre a cobrança de despesas processuais:

I. É vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei, especialmente as relativas a publicações no Diário Oficial.

II. A proibição de cobrança de despesas processuais é absoluta, não havendo qualquer exceção ou ressalva na lei.

III. O administrado tem o direito de ser cientificado da decisão da Administração, sem prejuízo de ter acesso aos autos do processo.

IV. A proibição de cobrança aplica-se aos processos administrativos sancionadores, mas não aos processos de concessão de licença, dada a natureza do serviço público.

Quais itens estão CORRETOS?