Questão 151413 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151413

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências, Reintegração, Reversão

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um município que busca a excelência na gestão de pessoas, a correta aplicação dos institutos de provimento e vacância é crucial. No entanto, o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, Lei nº 460/2001, apresenta particularidades que exigem atenção redobrada do candidato. Considere a situação hipotética de um servidor que tomou posse em 15 de janeiro de 2025, mas, por motivos de força maior, não entrou em exercício imediatamente. Além disso, analise as hipóteses de provimento derivado e sua aplicabilidade estrita. A doutrina e a jurisprudência apontam a estrita legalidade na investidura, o que torna a leitura minuciosa da Lei nº 460/2001 indispensável.

Sobre as formas de provimento e vacância no âmbito da Lei Municipal nº 460/2001, assinale a única alternativa correta.

Alternativa A:
A Posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
Alternativa B:
A Posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o empossando deverá declarar não exercer outro cargo, emprego ou função pública que impeça a acumulação; o prazo para entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
Alternativa C:
São formas de provimento, entre outras: ascensão, reversão e reintegração.
Alternativa D:
O servidor em estágio probatório poderá ser exonerado mediante prévio processo administrativo, assegurada ampla defesa, caso seja constatada inaptidão para o exercício do cargo.
Alternativa E:
A exoneração de cargo efetivo será dada a pedido do servidor ou de ofício, em decorrência de inassiduidade habitual, após o respectivo Processo Administrativo Disciplinar.

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Questão 151413

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