Questão
ID 151411Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 413/2014, ao estabelecer o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, prevê mecanismos de transição e adaptação para a entrada em vigor de suas disposições. Em matéria de legislação municipal, é comum a existência de uma cláusula de revogação que trata das normas anteriores.
Sobre a vigência e as disposições finais da Lei Complementar nº 413/2014, analise os itens:
A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, respeitando o princípio da anterioridade da lei que cria despesas de pessoal.
A Lei revogou todas as disposições municipais em contrário, especialmente as que tratavam de contratação por excepcional interesse público para as funções de ACS e ACE.
A Lei Complementar nº 413/2014 é autoaplicável, não dependendo de regulamentação do Poder Executivo para a abertura do Concurso Público.
Está CORRETO o que se afirma em: