Questão 151410

Os projetos de edificação protocolados e aprovados sob a vigência da legislação anterior, mas cujas obras não foram iniciadas, poderão ter o Alvará de Construção revalidado, desde que a revalidação seja solicitada dentro de 1 (um) ano da publicação da Lei 13.709/2021.

O prazo de validade de um Alvará de Construção já emitido não é alterado pela nova Lei, devendo o proprietário dar início e concluir a obra dentro dos prazos estabelecidos no momento da aprovação original, sob pena de caducidade.

A Lei autoriza o Poder Executivo a promover a adequação ou o detalhamento do Zoneamento, mediante ato administrativo, para as áreas cujo mapeamento ou classificação tenha gerado dúvidas de interpretação, sem a necessidade de nova aprovação legislativa.

As obras já iniciadas e em conformidade com a legislação anterior, mas que se tornaram desconformes com a Lei nº 13.709/2021, poderão ser concluídas, desde que o cronograma físico original seja mantido e não haja aumento da desconformidade.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo é complementada pelo Código de Obras e Edificações do Município, sendo que, em caso de conflito, a regra mais restritiva ao uso e ocupação do solo deverá prevalecer.