Questão 151408 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151408

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.997/2015 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 1.997/2015 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. Em um contexto de crescente privatização de serviços públicos e formação de consórcios intermunicipais e interfederativos, a delimitação do alcance da lei é vital para a segurança jurídica. Considere que a Administração Municipal tenha instituído uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica. Considere também que tenha participado da criação de um consórcio público, também com personalidade jurídica de direito público. A aplicação das regras de processo administrativo a essas entidades é um tema de alta complexidade que exige o conhecimento preciso do art. 1º da lei. Sobre o âmbito de aplicação da lei, assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
As normas da Lei nº 1.997/2015 aplicam-se à Administração Municipal direta, incluindo os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de função administrativa.
Alternativa B:
A lei também se aplica à Administração Municipal indireta, incluindo as autarquias e fundações públicas.
Alternativa C:
Para os fins da lei, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta é denominada 'órgão'.
Alternativa D:
A lei incide sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nas estritas hipóteses previstas em lei.
Alternativa E:
As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos em regime de monopólio ou de exclusividade, bem como os consórcios públicos de direito público, estão integralmente excluídas do âmbito de aplicação da Lei nº 1.997/2015.

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