Questão 151404

A denúncia pode ser anônima, desde que acompanhada de prova material do alegado, a fim de garantir a segurança do denunciante.

É vedada a denúncia verbal, devendo ser sempre formulada por escrito e em três vias, para protocolo na Administração.

A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.

A Administração tem o prazo de até 15 (quinze) dias para instaurar o processo administrativo após o recebimento da denúncia, sob pena de responsabilidade.

A denúncia não poderá ser arquivada por falta de provas, devendo a Administração exaurir todos os meios para a apuração, em razão do interesse público.