Questão 151399

A revisão dos processos administrativos é uma medida de autotutela que visa corrigir injustiças ou inadequações, especialmente nos casos de aplicação de sanção. Em um processo de fiscalização de obras, um construtor foi multado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) por uma irregularidade que, meses após a decisão final, foi comprovada por um novo laudo pericial como sendo de responsabilidade de um terceiro. A Lei nº 1.997/2015 prevê a possibilidade de revisão do processo. Analise os requisitos e o alcance desse instituto:

I. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

II. Da revisão do processo administrativo, em razão do princípio da 'non reformatio in pejus', não poderá resultar o agravamento da sanção imposta.

III. O prazo para a Administração Municipal iniciar a revisão do processo é decenal, contado da data do trânsito em julgado administrativo da decisão sancionadora.

IV. A revisão só poderá ser instaurada se o interessado apresentar provas documentais novas, sendo vedada a produção de prova pericial na fase revisional.

É CORRETO o que se afirma em: