Questão 151396 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151396

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Zoneamento Urbano e Ambiental

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Zonas Especiais de Preservação (ZEP) e as Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPA) são áreas cruciais para a manutenção do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida em São José do Rio Preto. A Lei nº 13.709/2021 impõe restrições severas ao Uso e Ocupação do Solo nessas áreas, compatibilizando a preservação com o uso público e privado.

Qual das seguintes assertivas DESCREVE CORRETAMENTE uma regra aplicável às ZEPs e ZEPAs?

Alternativa A:
Em ZEPAs, a Taxa de Ocupação (TO) máxima permitida não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar 10% da área do lote, sendo totalmente proibida a construção de equipamentos de lazer.
Alternativa B:
A Lei permite a instalação de Usos Especiais (como templos ou centros de pesquisa) em ZEP e ZEPA, mediante apresentação de Estudo Ambiental e aprovação de, no mínimo, dois órgãos ambientais.
Alternativa C:
Nas Zonas Especiais de Preservação (ZEP), é vedado o parcelamento do solo para fins urbanos, permitindo-se apenas a subdivisão em lotes rurais com área mínima superior a 20.000m².
Alternativa D:
Os lotes inseridos em ZEPs ou ZEPAs devem ter o Recuo Frontal e de Fundo aumentado em 50% em relação aos parâmetros da Zona de Uso predominante do entorno, a fim de criar um 'buffer' de proteção.
Alternativa E:
Em ZEPAs, a Área Permeável deve ser mantida com cobertura vegetal nativa e é vedada a movimentação de terra, salvo a estritamente necessária para a implantação de infraestrutura essencial.

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Questão 151396

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