Questão
ID 151394Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências, Sobreaviso, Prontidão e Uso de Instrumentos Telemáticos ou Informatizados
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 323/2006 prevê o regime de Sobreaviso para os servidores que, embora não estejam em serviço, permanecem à disposição para atender a chamados emergenciais. Essa modalidade é essencial para garantir a rápida resposta do sistema de saúde em situações críticas. Contudo, para evitar abusos e garantir o descanso do servidor, a lei impõe limites rigorosos à duração desse regime e estabelece a forma de sua compensação.
Sobre o regime de Sobreaviso, julgue os itens a seguir:
I. O servidor em Sobreaviso tem a sua liberdade de locomoção restringida, aguardando em sua residência ou em local previamente definido o chamado para o serviço, mediante o uso de instrumentos de comunicação.
II. É vedado ao servidor o regime de Sobreaviso por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
III. A compensação pelo Sobreaviso será efetuada em horas-plantão, tendo como limite 200 (duzentas) horas mensais.
Assinale a alternativa correta.