Questão 151393

O interessado pode desistir total ou parcialmente do recurso interposto, sendo que a desistência de um recurso não prejudica o de terceiros interessados.

A desistência do processo ou do recurso é de direito do interessado, mas não impede que a Administração dê prosseguimento ao feito, se o interesse público assim o exigir.

A renúncia ao direito de recorrer é presumida se o interessado não apresentar recurso no prazo legal, e essa presunção é considerada irretratável.

A desistência ou a renúncia pelo interessado implica a extinção do processo, não havendo ressalvas para o interesse público.

Caso a desistência do recurso seja parcial, o processo deverá ser remetido à autoridade superior para análise da parte remanescente do pleito.