Questão 151388 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151388

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os servidores públicos da SES-SC têm direito a diversos adicionais e vantagens. Entre eles, a Lei Complementar nº 323/2006 disciplina o Adicional de Penosidade, Insalubridade e Risco, devido aos servidores que exercem suas atividades em condições especiais. A concessão e o cálculo destes adicionais possuem critérios específicos, visando a justa compensação pelo trabalho realizado em ambientes que oferecem maior desgaste ou perigo.

Sobre a base de cálculo e a forma de concessão dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Risco, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O adicional de Insalubridade tem como base de cálculo o vencimento-base do servidor, e não o salário mínimo, sendo calculado mediante percentuais variáveis conforme o grau de exposição ao agente nocivo.
Alternativa B:
O adicional de Risco incide sobre o valor da referência de vencimento do Nível I da respectiva competência, independentemente da referência em que o servidor estiver enquadrado.
Alternativa C:
O adicional de Penosidade será concedido em razão do exercício de atividades em locais de difícil acesso, não estando limitado a um valor fixo, mas sim a um percentual sobre o vencimento do servidor.
Alternativa D:
A lei assegura ao servidor que se enquadrar em mais de uma situação de Penosidade, Insalubridade ou Risco o direito de acumular os respectivos adicionais, desde que os percentuais não ultrapassem 40% (quarenta por cento) do seu vencimento.
Alternativa E:
A concessão dos adicionais de Penosidade, Insalubridade ou Risco depende de laudo técnico do órgão competente da Secretaria de Estado da Saúde, que deverá ser revisto a cada 5 (cinco) anos.

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Questão 151388

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