Questão 151387

A prescrição intercorrente pode ocorrer no processo administrativo, sendo que o prazo de anulação é quinquenal para atos que gerem efeitos desfavoráveis aos administrados, e decenal para atos favoráveis.

O prazo prescricional para a anulação de atos favoráveis, mesmo na ausência de má-fé, é interrompido por qualquer ato que indique a intenção de anular, devidamente registrado no processo.

O direito da Administração de anular atos administrativos que produzam efeitos favoráveis para os administrados decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé.

A prescrição do direito de a Administração rever atos administrativos que produzam efeitos desfavoráveis aos administrados é de dois anos.

A Lei nº 1.997/2015 não trata de prescrição, aplicando-se, subsidiariamente, as regras do Código Civil.