Questão 151380

A autotutela administrativa é o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, anulando-os por ilegalidade ou revogando-os por motivo de conveniência e oportunidade. Tal poder está intrinsecamente ligado à Lei nº 1.997/2015, especialmente no que tange aos atos viciados ou que se tornaram inoportunos. Recentemente, a Administração Municipal anulou um ato de licença urbanística, alegando a ocorrência de vício de legalidade insanável. Posteriormente, verificou-se que o vício era, na verdade, passível de convalidação. A correção de atos eivados de vícios formais que não tragam prejuízo ao interesse público é um tema que exige conhecimento aprofundado da lei. Sobre a anulação, revogação e convalidação, julgue os itens:

I. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. Em nenhuma hipótese a convalidação poderá implicar a produção de efeitos retroativos ('ex tunc'), pois configuraria ofensa ao princípio da segurança jurídica.

IV. A revogação do ato administrativo deve ser sempre motivada, indicando-se, expressamente, a superveniência de razões de interesse público que o tornaram inoportuno ou inconveniente.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: