Questão 151377 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151377

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 381/2007 - Dispõe sobre o Modelo de Gestão e a Estrutura Organ Izacional da Administração Pública Estadual, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Plano de Carreira e Vencimentos (PCV) da SES, instituído pela LC nº 323/2006, estabeleceu a criação de um cargo único para o provimento efetivo, o que gerou debates e alterações legislativas posteriores. Este cargo tinha o objetivo de unificar as carreiras, mas levantou questões sobre a especificidade das diversas competências profissionais (Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, etc.) e o impacto nas aposentadorias. As diretrizes do PCV, contudo, permanecem como a base do desenvolvimento funcional.

Sobre a criação e as diretrizes do Plano de Carreira e Vencimentos (PCV), conforme o Art. 1º e seus parágrafos da LC nº 323/2006, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A principal diretriz do PCV é a adoção de carreira que possibilite o crescimento profissional de forma horizontal e vertical, desvinculada de maiores níveis de qualificação profissional, focando apenas no tempo de serviço.
Alternativa B:
O PCV instituiu uma carreira única, constituída por cargo de provimento efetivo, visando exclusivamente a valorização dos servidores de nível superior por meio do adicional de pós-graduação.
Alternativa C:
O PCV visa à melhoria na prestação dos serviços de saúde por intermédio da valorização do servidor, sendo uma de suas diretrizes a valorização pela definição de objetivos, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados.
Alternativa D:
A transparência das práticas de remuneração, com valoração do vencimento nos diversos níveis e referências, é a única diretriz do PCV que não sofreu alterações por leis posteriores.
Alternativa E:
O Plano de Carreira e Vencimentos (PCV) é um sistema estratégico de remuneração, estruturado na forma de cargo, competências, níveis e referências, que não possibilitam o crescimento profissional do servidor de forma vertical.

Estatísticas Cadernos

Questão 151377

Continue estudando na plataforma