Questão
ID 151376Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento, Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 11.615/2023 delega ao Comando do Exército a atribuição de classificar e propor a regulamentação técnica e administrativa das armas, munições e acessórios. Contudo, devido à natureza sensível do tema e ao interesse de segurança pública, essa proposta não é autônoma, dependendo da manifestação de outros órgãos da Administração Pública Federal.
Sobre o processo de classificação das armas, analise:
I. A proposta de classificação de armas de fogo, munições e acessórios é de competência exclusiva do Comando do Exército e deve ser aprovada por ato do Ministro de Estado da Defesa.
II. A proposta de classificação do Comando do Exército deve ser referendada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
III. A classificação de um determinado calibre como de uso restrito ou permitido deve ser feita por meio de Decreto presidencial.
Está correto o que se afirma em: