Questão
ID 151374Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Uso e Ocupação do Solo
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 13.709/2021 classifica os Usos de acordo com seu impacto e sua compatibilidade com as Zonas de Uso. Essa classificação é fundamental para o processo de licenciamento e para a aplicação de medidas mitigadoras.
Sobre a classificação e o tratamento dos Usos do Solo na Lei, analise as proposições:
Os Usos Especiais são aqueles que, devido às suas características, exigem análise específica e aprovação em rito diferenciado, podendo ser instalados em Zonas Residenciais (ZR) desde que não gerem incômodo aos vizinhos e atendam ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Os Usos Incompatíveis são proibidos na Zona em questão, sendo vedada a regularização ou manutenção de qualquer tipo de atividade classificada como Incompatível, mesmo que preexistente à Lei.
A alteração de uso em edificação existente que passe de Uso Compatível para Uso Tolerado exige nova aprovação do projeto e cumprimento de todos os parâmetros da Lei, como se fosse uma nova construção, incluindo o pagamento de Outorga Onerosa, se aplicável.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):