Questão 151373

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 151373

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.997/2015 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Concluída a fase de instrução de um processo administrativo municipal, a Administração tem o dever de emitir decisão expressa, sob pena de responsabilidade. Sobre o dever de decidir e os prazos, de acordo com a Lei nº 1.997/2015, assinale a opção que apresenta a regra CORRETA:

Alternativa A:
O prazo para decidir é de até quarenta e cinco dias após a conclusão da instrução, prorrogável por igual período mediante justificação explícita.
Alternativa B:
O prazo de trinta dias para decidir é improrrogável, devendo a Administração, esgotado o período, publicar o ato por inércia, para conhecimento dos interessados.
Alternativa C:
Em caso de omissão no dever de decidir, o interessado poderá considerar o processo tacitamente deferido, salvo se a matéria tratar de direitos indisponíveis.
Alternativa D:
Concluída a instrução, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, comprovadamente motivada por justo motivo.
Alternativa E:
Iniciados de ofício, os processos administrativos que não resultarem em decisão no prazo de noventa dias serão considerados extintos por perda de objeto.

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