Questão 151369 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151369

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei 16.402 de 22 de Março de 2016 - Disciplina o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Paulo, Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 13.709/2021 incorpora o princípio da função social da propriedade ao estabelecer a obrigatoriedade de atendimento à Taxa de Permeabilidade (TP). Este parâmetro visa garantir a drenagem urbana e o conforto ambiental, especialmente em áreas de maior adensamento.

Sobre a Taxa de Permeabilidade e a Área Permeável, a Lei estabelece que:

Alternativa A:
A Área Permeável deve ser mantida com solo natural e ajardinamento, sendo vedada a utilização de pisos intertravados ou grades de proteção (pisos drenantes) para sua composição, exceto em lotes de esquina.
Alternativa B:
A Taxa de Permeabilidade mínima exigida é uniforme para todas as Zonas Residenciais (ZR), sendo de 15% (quinze por cento), variando apenas nas Zonas de Centralidade.
Alternativa C:
Em empreendimentos verticais, é obrigatória a instalação de dispositivos de retenção de águas pluviais para compensar a impermeabilização do solo, sendo a Taxa de Permeabilidade calculada com base na área total do lote.
Alternativa D:
O percentual de Taxa de Permeabilidade pode ser reduzido em até 5% mediante a instalação de reservatórios de águas pluviais com capacidade superior ao mínimo exigido pelo Código de Obras.
Alternativa E:
A Área Permeável deve estar localizada obrigatoriamente no Recuo Frontal, sendo proibida sua distribuição no Recuo de Fundo ou Laterais, para garantir o efeito de fachada na drenagem urbana.

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Questão 151369

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