Questão
ID 151367Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 133, Art. 134, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 323/2006 prevê o direito a licenças e afastamentos para os servidores da SES, com o objetivo de proteger o seu bem-estar e o direito à vida familiar. As regras para a concessão desses afastamentos são rigorosas para evitar prejuízos à prestação dos serviços de saúde.
Analise as afirmativas a seguir sobre os afastamentos justificados e a Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP):
I. As faltas ao serviço por motivo de saúde do servidor são justificadas, sendo que, se o servidor estiver em exercício na escala de 6 (seis) horas diárias, pode apresentar até quatro dias de faltas no mês, mediante atestado de saúde.
II. A Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP) será concedida com prejuízo da remuneração e não poderá exceder a 4 (quatro) anos, permitida uma única prorrogação.
III. É vedada a concessão da LIP ao servidor que estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Assinale a alternativa correta.