Questão 151366

A motivação deve ser anterior ou concomitante à edição do ato, e a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos é obrigatória quando a decisão imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções.

A motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários, sendo dispensável nos atos vinculados, pois nestes a lei já estabelece os pressupostos de validade.

Em regra, a motivação pode consistir em declaração de concordância com pareceres ou propostas de órgãos inferiores, desde que esses pareceres sejam devidamente transcritos na íntegra no corpo do ato decisório.

Não são considerados vícios de motivação a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tampouco a inexistência ou falsidade do motivo, desde que o ato atenda ao interesse público.

Os atos que decidam recursos administrativos podem ter motivação sucinta, sendo suficiente a mera menção ao acórdão ou decisão recorrida, em razão da economia processual.