Questão 1513607

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1513607

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Uberaba - MG

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba

De acordo com as normas da Lei Complementar Municipal nº 392/2008, sobre as licenças maternidade e paternidade no serviço público de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Será concedida licença de 120 dias, sem prejuízo da remuneração, à servidora gestante ou à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente.
Alternativa B:
Será concedida licença de 5 dias, sem prejuízo da remuneração, ao servidor em razão de nascimento de filho ou adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente.
Alternativa C:
Não há previsão legal de licença em caso de feto natimorto ou aborto atestado por médico oficial.
Alternativa D:
É possível a prorrogação de licença maternidade, por até 60 dias, mediante requisição do benefício até o final do primeiro mês após o parto ou adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente.

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