Questão
ID 1513600Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Uberaba - MG
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba
Conforme previsto na Lei Orgânica de Uberaba, tendo sido aprovado projeto de lei pela Câmara de Vereadores que o Prefeito considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, a medida adequada a ser tomada pelo Chefe do Executivo municipal deverá ser a de