Questão
ID 151360Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um dos desafios da gestão urbana é a adequação das edificações existentes aos novos parâmetros de ocupação. A Lei nº 13.709/2021 prevê regras para a regularização de construções que estejam em desacordo com a legislação, mas que foram edificadas em momento anterior ou em situações específicas. A complexidade do tema exige conhecimento sobre a diferença entre 'Uso Não Conforme' e 'Edificação Irregular'.
Julgue as seguintes afirmativas sobre a possibilidade de regularização e manutenção de edificações existentes:
Uma edificação 'irregular' (construída sem alvará ou em desacordo com o alvará) não pode ser objeto de regularização se não atender integralmente aos novos recuos mínimos, sendo obrigatória a demolição da parte excedente.
As desconformidades relativas ao Gabarito de Altura (GA) ou à Taxa de Ocupação (TO) podem ser mantidas, desde que a edificação tenha sido comprovadamente concluída antes da vigência da Lei e que não sejam realizados acréscimos de área ou altura.
A reconstrução de um imóvel que apresente parâmetros de ocupação superiores aos permitidos (como TO e CA Máximo) é permitida, desde que a reconstrução mantenha exatamente as mesmas dimensões e características do imóvel preexistente, sem qualquer aumento da desconformidade.
Está correto o que se afirma em: