Questão 1513586

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (quinze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional para uma legislatura com duração de quatro anos.

Perderá o mandato o Vereador investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Município ou de Chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste no exercício da vereança.

Na constituição da Mesa e de cada Comissão na Câmara Municipal, é assegurada, imprescindivelmente, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara.

A Câmara ou qualquer de suas Comissões, a requerimento e aprovação da maioria dos membros do Plenário, poderão convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares da administração indireta, ou titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, para comparecer perante ela, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de crime de responsabilidade.