Questão 1513585

Ao servidor público, é permitido exercer, fora das horas de trabalho, emprego, função ou assessoramento em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Poder Público, em matéria que se relacione com o órgão em que estiver lotado.

As penalidades de repreensão e de suspensão deixarão de produzir seus efeitos após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, de efetivo exercício, exceto para efeitos de concessão de férias-prêmio, e desde que não praticada nova infração disciplinar.

A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública, para o não-detentor de cargo de provimento efetivo, incompatibiliza o ex-servidor, para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Ao servidor serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitidos todos os meios a esta inerentes, sendo-lhe compulsório acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado, juntar os documentos comprobatórios pertinentes e ter vista dos autos na repartição, na forma de regulamento.