Questão 151358

A Lei nº 1.997/2015 define quem possui a condição de interessado no processo administrativo municipal. Sobre a legitimidade para atuar como interessado, julgue os itens a seguir:

I. Aqueles cujos direitos ou interesses forem afetados, de forma reflexa, pela decisão a ser adotada.

II. As associações e organizações sindicais, no tocante a direitos e interesses coletivos.

III. As pessoas ou as associações legalmente constituídas que intervêm como fiscais da legalidade.

IV. Os titulares de direitos e interesses que sejam parte no processo.

Estão previstos na Lei como interessados no processo administrativo apenas: