Questão 1513579

A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada, nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, quando exercido qualquer deles por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

Ausências imotivadas ao serviço, com potencial prejuízo à eficiência e ao serviço público prestado, têm como pena mínima suspensão, notificada por escrito, não superior a 30 (trinta) dias.

O período de suspensão será contado como efetivo exercício, não implicando na perda de direitos e vantagens cujo cômputo seja imprescindível.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 40 (quarenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.