Questão 1513577

Sobre as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A ação disciplinar prescreverá em 04 (quatro) anos no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública.

II. A ação disciplinar prescreverá em 02 (dois) anos no caso de infrações puníveis com suspensão.

III. A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) meses no caso das infrações puníveis com advertência.

IV. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.