Questão 1513564

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

II. A autoridade que deferiu a licença para tratar de interesses particulares poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal.

III. Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 6 (seis) dias úteis, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declaradamente, viva sob sua dependência econômica ou de que seja dependente econômico.