Questão
ID 1513561Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Uberaba - MG
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba
A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu Art. 6°, que é vedado ao Município