Questão 1513557

fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o limite da remuneração do Presidente da República.

solicitar, pela maioria de dois terços de seus membros, a intervenção estadual.

fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário.

destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando houverem incorrido em crime contra a honra.