Questão 1513556

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1513556

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Uberaba - MG

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba


De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele então ocupado, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.

II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica, com firma reconhecida em cartório.

III. Ao servidor em estágio probatório será permitido o exercício de cargo em comissão, assim como serão concedidas as licenças e o afastamento por motivo de doença em pessoa da família ou tratamento da própria saúde; para prestação do serviço militar; para atividade política, para licença maternidade ou paternidade e para exercício de mandato eletivo.

IV. O exercício do cargo em comissão suspende o estágio probatório se as atribuições comissionadas não forem relacionadas às atribuições do cargo efetivo.

Alternativas da questão 1513556
Pular para o conteúdo principal