Questão 1513552

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1513552

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Uberaba - MG

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba

Sobre alienação de bens, assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.

Alternativa A:
A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta em caso de permuta.
Alternativa B:
A alienação de bens móveis depende de licitação, dispensada esta em caso de doação, que é permitida exclusivamente para fins de interesse social.
Alternativa C:
A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa prévia de um terço dos membros da Câmara Municipal e concorrência.
Alternativa D:
A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, depende apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.